Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Notícias > ICTs têm até 31 de março para preencher formulário sobre política de propriedade intelectual
Início do conteúdo da página

ICTs têm até 31 de março para preencher formulário sobre política de propriedade intelectual

Publicado: Segunda, 27 de Março de 2017, 10h30 | Última atualização em Quarta, 19 de Abril de 2017, 12h31

Documento deve ser preenchido pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, públicas e privadas, beneficiadas pelo poder público.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atendendo ao disposto na Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), disponibilizou o Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil (FORMICT) na página www.mct.gov.br/formict.

As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) deverão encaminhar, até o dia 31 de março de 2017, as informações relativas ao exercício de 2016.

Para fins da Lei de Inovação, ICT é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituído sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que incluam em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei de Inovação, as ICTs públicas e as ICTs privadas beneficiadas pelo poder público deverão prestar as informações. Embora não exista obrigatoriedade na lei para que as ICT privadas não beneficiadas pelo poder público apresentem informações, o cadastro voluntário por estas instituições integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual.

Importante ressaltar que o recibo de preenchimento do Formict pode ser adotado como requisito para participação em chamadas públicas e editais destinados ao apoio à inovação tecnológica.

As dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (61) 2033-7809 / 8587 ou pelo endereço eletrônico formict@mctic.gov.br.

Leia matéria na íntegra em: http://www.mcti.gov.br/noticia/-/asset_publisher/epbV0pr6eIS0/content/icts-tem-ate-31-de-marco-para-preencher-formulario-sobre-politica-de-propriedade-intelectual

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página